Normas e Legislação

Normas e Documentos externos

Decreto nº 9.991/2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. (Com alterações pelo Decreto nº 10.506/2020)

Instrução Normativa nº 21/2021 - Estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.

Nota Técnica nº 7.058/2019 - Esclarecimentos e uniformização acerca da aplicabilidade da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 2019 e da Instrução Normativa Nº 201, de 11 de setembro de 2019.

Decreto 5.824/2006 - Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Decreto nº 5.825/2006 - Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Portaria 027/2014 - MEC - Institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional dos integrantes do PCCTAE - Institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional dos Servidores Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

Lei nº 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Normas e Documentos internos

Instrução Normativa  Nº 01/2020 - Dispõe sobre a participação dos servidores em ações de desenvolvimento em serviço relativas a Programas de Pós-graduação stricto sensu (ADS-Pós).

 Deliberação COUNI nº 38, de 17 de dezembro de 2018 - Política de Capacitação dos Servidores da UTFPR - Estabelece diretrizes para as iniciativas de capacitação realizadas no âmbito da UTFPR, de forma a promover o desenvolvimento integral do servidor, como profissional e cidadão, visando à melhoria do desempenho em sua função atual e para o exercício de novas atribuições, em consonância com as perspectivas de desenvolvimento institucional.

Regulamento para Concessão da Licença Capacitação da UTFPR - Dispõe sobre os requisitos e procedimentos, para apreciação dos requerimentos, para concessão de licença capacitação na UTFPR.

Regulamento de Afastamento de Servidores da UTFPR para a realização de pós-graduação Stricto Sensu e Estágio Pós-Doutorado - Tem por objetivo disciplinar o afastamento de servidores da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) para a realização de pós-graduação stricto sensu ou estágio de pós-doutorado

Instrução Normativa nº 01/2019 - PROPPG/DIRGEP - Dispõe sobre a concessão de afastamento integral a servidores docentes para a realização de pós-graduação stricto sensu. 

Instrução Normativa nº 02/2019 - PROPPG/DIRGEP - Dispõe sobre a concessão de afastamento para a realização de Estágio Pós- Doutoral.

Instrução Normativa nº 03/2019 - PROPPG/DIRGEP - Dispõe sobre a concessão de afastamento  integral a servidores Técnico-Administrativos em Educação (TAEs) para a realização de pós- graduação stricto sensu.