Legislação
Servidor Público - Definição
Segundo as disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Desta forma, servidor público civil é unicamente o servidor da administração direta, de autarquia ou de fundação publica, ocupante de cargo público.
A relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargos públicos é de natureza estatutária, institucional.
Legislação correlata
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Lei nº 11.091/2005 - Técnicos-Administrativos
Lei nº 12.772/2012 - Docentes EBTT, Magistério Superior e Técnicos-Administrativos