Licença para Atividade Política

por admin — publicado 30/11/2017 11h33, última modificação 26/06/2020 16h33

Concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo, sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; e com remuneração, a partir do registro de sua candidatura e até o décimo dia seguinte ao do pleito.

Informações Gerais

1. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 meses.
2. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o período de Licença para Atividade Política com remuneração.
3. Ao servidor em Estágio Probatório poderá ser concedida a licença, ficando o Estágio Probatório suspenso durante a licença e retomado a partir do término do impedimento.

Procedimentos

O processo deve ser aberto diretamente no SEI (Sistema Eletrônico de Informações), conforme procedimento a seguir:

1) Gerar um processo do tipo "Pessoal: Licença para Atividade Política", informando no campo 'Especificação' o nome e a lotação do servidor;
2) Incluir no processo um documento interno do tipo "Requerimento de Licença para Atividade Política - Formulário";
3) Preencher e assinar o formulário;
4) Juntar documentos comprobatórios;
5) Enviar ou disponibilizar o processo para a assinatura da chefia imediata;
6) Enviar o processo para a COGERH do seu câmpus.

Fundamentos Legais

1. Art. 20 e 5º; Arts. 41; 82; 86 e 103, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11/12/90, alterada e Lei nº 9.527, de 10/12/97.
2. Lei complementar nº 64 de 18/5/90 – art. 1º, inciso II, alínea L.
3. Instrução Normativa nº 1 de 23/06/2006 (D.O.U. 26/06/2006).
4. Orientação Consultiva nº 38 – DENOR/SRH/MARE, de 14/04/1998.

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