Prestação de Serviço Militar

Procedimentos:

Informe antecipadamente com a chefia imediata a(s) data(s) da(s) ausência(s) que irá requerer.

No Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

• Escolher a opção "Iniciar Processo" e selecionar o tipo de processo denominado "Pessoal: Licença para Serviço Militar ";
• Incluir documento interno denominado "Requerimento - uso geral";
• Preencher e assinar o formulário eletrônico;
• Fazer o upload do(s) Comprovante(s) em formato PDF como documento externo do tipo "Comprovante";
• Enviar o processo para a unidade de lotação da chefia imediata para emissão de despacho de ciência e devidas anotações no mapa de ocorrências de frequência;
• Enviar para COGERH do seu câmpus ou, se servidor da Reitoria, enviar processo para ASDAP para emissão de despacho de deferimento ou indeferimento do pedido (com análise de fundamentação legal) e demais procedimentos operacionais de cadastro.

Fundamentação Legal:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Art. 85

Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Art. 60, § 1º
Lei do Serviço Militar