Chamada SisGen: pesquisas envolvendo patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado

CHAMADA AOS PESQUISADORES DA UTFPR - Pesquisas envolvendo Patrimônio Genético brasileiro e/ou Conhecimento Tradicional Associado

            A Pró-Reitoria de Relações Empresariais e Comuntárias (PROREC), através da Agência de Inovação (DIRAGI), juntamente com a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPPG), reiteram a convocação de todos os pesquisadores da Instituição que participem ou coordenem pesquisas envolvendo Patrimônio Genético brasileiro e/ou Conhecimento Tradicional Associado, nos termos da Lei 13.123/2015 a se cadastrarem no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen), plataforma eletrônica de cadastramento obrigatório de todas as pesquisas, experimentais ou teóricas, realizadas com patrimônio genético brasileiro. Os pesquisadores da UTFPR têm prazo-limite até 5 de novembro de 2018 para habilitarem suas pesquisas, sob pena de sanções previstas em lei. Informações, manuais, notícias e tutoriais a este respeito estão disponíveis no Portal Institucional da UTFPR

            A plataforma foi criada pelo Decreto nº 8.772/2016, regulamentador da Lei nº 13.123/2015, que dispõe sobre o patrimônio genético do País, bem de uso comum do povo encontrado em condições in situ, e sobre o conhecimento tradicional que seja relevante à conservação da diversidade biológica, à integridade do patrimônio genético do País e à utilização de seus componentes. Esses marcos legais inauguraram, em nosso País, um novo sistema de proteção e acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais a ele associados, preocupando-se com a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Deverá se cadastrar no SISGEN todo o pesquisador que coordene pesquisas envolvendo Patrimônio Genético (PG) brasileiro e/ou Conhecimento Tradicional Associado (CTA) de acordo com a  Lei 13.123 de 2015.

            O artigo 12 da Lei nº 13.123/15 dispõe que deverão ser cadastradas as seguintes atividades: acesso ao PG ou ao CTA dentro do País realizado por pessoa física ou jurídica nacional, pública ou privada; acesso ao PG ou ao CTA por pessoa física sediada no exterior associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada; acesso ao PG ou ao CTA realizado no exterior por pessoa física ou jurídica nacional, pública ou privada; remessa de amostra de PG para o exterior com a finalidade de acesso; e envio de amostra que contenha PG por pessoa jurídica nacional, pública ou privada, para prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico.

            Deverá adequar-se, no prazo de um ano, contado da data da disponibilização do cadastro pelo CGen (6 de novembro de 2017), o pesquisador que realizou, a partir de 30 de junho de 2000, as atividades de acesso ao PG e CTA de acordo com a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001. Portanto, as atividades em andamento que já possuem autorização e os pedidos de autorização em tramitação deverão ser adequados pelos responsáveis aos termos da Lei nº 13.123/15.

            Além disso, deverá regularizar-se, no prazo de um ano, contado da data da disponibilização do cadastro pelo CGen, o pesquisador que, entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor da nova legislação (17/11/2015), realizou as atividades de acesso ao PG e CTA em desacordo com a legislação em vigor na época.

            Ao receber, em seu e-mail institucional informações (login e senha) da Plataforma SISGEN, o pesquisador deverá proceder ao seu cadastro e também do seu projeto, com os dados do seu formulário aprovado pelo Comitê Local de Homologação do SISGEN de seu respectivo Câmpus.

No SEI a respectiva base de conhecimento e fluxo de ações estão disponíveis na “Base de Conhecimento: Cadastro no SISGEN”.

Curitiba, 03 de setembro de 2018.
Pró-Reitoria de Relações Empresariais e Comunitárias
Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação