Legislação
publicado
29/06/2017 13h36,
última modificação
03/03/2020 15h03
Aqui estão disponíveis os links para consulta à legislação vigente que dispõe sobre a utilização de animais em ensino e pesquisa.
- Lei No. 11.794 (08/10/2008) - "LEI AROUCA"
- Legislação do CONCEA
Lei, Decreto, Resoluções Normativas, Orientações Técnicas, Portarias e outros.
- Resolução Nº 1000 - Eutanásia
Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências - E-book - normativas do CONCEA para produção, manutenção ou utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica
Resoluções Normativas de 01 a 42 e orientações técnicas de 01 a 06 - Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica