02/2016 - Denúncia
publicado
24/10/2017 10h48,
última modificação
24/10/2017 11h10
Situação: Despacho de admissibilidade
| Dados | Especificação |
|---|---|
| Data de recebimento da demanda | 14/09/2016 |
| Admissão (sim ou não) - data da reunião | NÃO - 23/09/2016 |
| Ementa de decisão | Arquivada |