Tecsol contribui na elaboração de termo de acordo judicial em prol de associações de catadores

A TECSOL é a Incubadora de Economia Solidária da UTFPR – Campus Curitiba, e vinculado a ela existe o projeto de extensão “Implantar o plano de sustentabilidade da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Almirante Tamandaré – Ilha”, coordenado pelo docente Lino Trevisan. Membros desse Projeto contribuíram na construção do Termo de Acordo Judicial entre o Ministério Público Estadual, por meio da 5ª. Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré, e a Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré. A Ação Civil Pública cobrava que o Município providenciasse condições de trabalho adequadas para as/os trabalhadoras/es das associações de materiais recicláveis e reutilizáveis.

O Termo de Acordo prevê ampliação de mais de 70% da rota da coleta seletiva; a atualização do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos; a participação das cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis formadas por pessoas de baixa renda; a destinação de 2 barracões em condições adequadas para as associações realizarem o trabalho de separação dos materiais recicláveis e reutilizáveis; ações junto aos maiores geradores do município e projeto e campanhas de educação ambiental.

Além do coordenador, professor Lino, também participam do projeto de extensão a professora Simone Polli e o bolsista e discente do Curso de Arquitetura e Urbanismo Homero Cheli. O Termo de Acordo é um dos resultados da Audiência Pública promovida pela Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré em 01 de junho de 2019, intitulada “A Política Municipal de Resíduos Sólidos e os direitos fundamentais dos trabalhadores da Reciclagem”. A TECSOL vem desenvolvendo trabalhos de extensão junto à “Associação de Catadores de Material Reciclável Ilha, localizada em Almirante Tamandaré – PR” desde o início de sua atuação. Entre as atividades desenvolvidas está a participação junto com representantes da Associação em reuniões com órgãos públicos no município, tendo contribuído na organização e participado da Audiência Pública realizada em 2019.

Uma das decisões da Audiência Pública foi a constituição de um grupo de trabalho para acompanhar os encaminhamentos definidos na referida Audiência, atualmente denominado Comissão da Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, da qual fazem parte representantes da Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré, das duas Associações do município que trabalham com material reciclável, do Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo (CEFURIA) e da UTFPR, que, além da TECSOL, é representada pela professora Stella Maris da Cruz Bezerra que também desenvolve projeto de extensão com as associações.

O Termo de Acordo assinado em 04/03/2021 entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré é resultado de várias reuniões, conversas e negociações realizadas nestes últimos 2 anos com a participação de representantes das entidades mencionadas incluindo a TECSOL. O Termo de Acordo, nas palavras da Promotora de Justiça dra. Mariana Dias Mariano, “será um instrumento importantíssimo para assegurar o acesso àqueles direitos pelas integrantes das associações de catadores. Isso porque, por meio dele, o Município se compromete a organizar a Política Municipal de Resíduos Sólidos, com priorização para as pessoas de baixa renda que trabalham com a coleta, nos termos da Lei nº 12.305. (…) Agradeço muito a todas as pessoas que participaram e ajudaram a construir esse processo: representantes das associações, professores, estudantes, representantes do CEFURIA. E especialmente aos representantes do Município, que sei o que também dedicaram (e continuarão dedicando) muito de seus tempos e trabalhos para que tenhamos esse final feliz para os catadores e especialmente para o Município de Almirante Tamandaré”.

*Matéria produzida e redigida em colaboração com o professor Lino Trevisan.

Publicado originalmente em: https://ecampus.ct.utfpr.edu.br/2021/tecsol-contribui-na-elaboracao-de-termo-de-acordo-judicial-em-prol-de-associacoes-de-catadores/