Destaque da pós-graduação

A mestranda do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional (PPGDR), Nilva Maria Rufatto Sell, assistente social da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), em parceria com a defensora pública Mariela Reis Bueno, foram vencedoras na categoria que premia práticas implementadas pelas Defensorias Públicas de todo o país na 20ª Edição do Prêmio Innovare, que aconteceu no dia 12 de dezembro de 2023, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília. O prêmio, que reconhece práticas inovadoras adotadas pelo sistema de Justiça brasileiro, foi entregue pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A atuação premiada concentra-se nas mulheres em prisão domiciliar ou com monitoramento eletrônico, propondo a remição de pena por meio do trabalho doméstico e sua concepção teve origem a partir da experiência da mestranda na área de Execução Penal, especialmente na sua atuação com pessoas em privação de liberdade, detidas, e suas famílias. As autoras atuam na sede da DPE-PR em Guarapuava-PR, onde a iniciativa foi implementada em novembro deste ano. Em entrevista, Nilva lembra que, nos últimos cinco anos, tem se dedicado a refletir, trabalhar, pesquisar e intervir no contexto do encarceramento feminino, fenômeno que tem crescido de forma alarmante. Essa realidade foi, de fato, a motivação para iniciar o mestrado.

Nilva participou da seleção para o PPGDR em 2022, e desde o início do curso, sua ideia de projeto de pesquisa centrava-se no trabalho com mulheres em monitoramento eletrônico. Os conhecimentos adquiridos no programa de mestrado, combinados com sua prática e vivência profissional, impulsionaram seu avanço significativo na área. A mestranda ressalta que "ter acesso a esses estudos e esses saberes me causaram revolução, tanto na prática profissional quanto na vida pessoal."

Destaca-se que a disciplina que mais contribuiu para o desenvolvimento do projeto premiado no Prêmio Innovare foi Gênero, Etnicidade e Desenvolvimento Territorial, ministrada pela professora e orientadora de Nilva, Josiane Carine Wedig, do Departamento de Ciências Humanas (DAHUM). Os estudos de gênero nas universidades desempenham um papel fundamental no enfrentamento das desigualdades sociais.

A partir dessa disciplina, junto ao embasamento teórico das anteriores, surgiu a identificação da possibilidade de subsidiar pedidos judiciais nos processos de execução penal, por meio da DPE-PR, para que o trabalho doméstico e de cuidado seja considerado para fins de remição de pena, contribuindo para uma atuação pautada na perspectiva de gênero e interseccionalidade, tão relevante para quem trabalha com populações hipervulneráveis.

A remissão de pena, conforme previsto na legislação de execução penal, estabelece que a cada três dias trabalhados ou estudados, a pessoa pode reduzir um dia da sua pena. No entanto, na prática, as mulheres em monitoramento eletrônico enfrentavam dificuldades para usufruir dessas remissões. Suas funções tradicionalmente ligadas ao cuidado e às tarefas domésticas tornam desafiador o cumprimento dessas atividades.

Assim, inicialmente, foi conduzido o estudo social Mulheres em cumprimento de pena com monitoramento eletrônico: semiaberto harmonizado e/ou em prisão domiciliar - regime fechado, levantando essa hipótese e visando o reconhecimento do trabalho doméstico e materno, combatendo a invisibilização das funções historicamente atribuídas às mulheres.

Posteriormente, Nilva e Mariela desenvolveram uma tese, a qual foi apresentada no VII Encontro Anual de Teses e Concurso de Práticas Institucionais Exitosas da DPE-PR, ocorrido em junho deste ano, e aprovada como uma tese institucional. Esse trabalho inovador cria um precedente significativo no âmbito do sistema de justiça.

A partir desse ponto, iniciou-se a demanda nos processos judiciais das mulheres para que pudessem ter suas penas diminuídas ou remidas em razão do trabalho doméstico. Esse impacto positivo reverberou no meio jurídico, especificamente na execução penal, com defensorias de diversos estados, como Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Rio Grande do Norte, estabelecendo diálogo e atuando nessa perspectiva.

Assim, uma revolução aconteceu dentro da execução penal, sob a ótica de gênero. Diante desse contexto e do intenso debate sobre a economia do cuidado no último ano, as autoras inscreveram essa prática inovadora na 20ª Edição do Prêmio Innovare. A premiação com o primeiro lugar é considerada um passo significativo no enfrentamento e trabalho pela igualdade de gênero no sistema de justiça penal.

Essa conquista é percebida não apenas como um avanço isolado, mas como parte de um movimento mais amplo liderado por movimentos sociais, propostas legislativas e políticas públicas que buscam o reconhecimento do trabalho doméstico como trabalho e a valorização da economia do cuidado como essencial para o desenvolvimento da sociedade. Essa contribuição é vista como um impulso para o desenvolvimento social e regional, alinhado à proposta do Prêmio Innovare.

Por fim, destaca-se que, por meio de um termo de convênio interinstitucional, a implementação do projeto na sede da DPE em Guarapuava já conta com 16 mulheres cadastradas em prisão domiciliar. Para o próximo ano, a expansão está planejada para mulheres em semiaberto, estimando-se cerca de 90 a 100 participantes. A comarca de Maringá já adotou a prática, e há conhecimento de outras defensorias que também aplicam essa abordagem, seja em processos individuais ou por meio de convênios e projetos futuros.

Além disso, como desdobramento desse projeto, a Defensoria Pública-Geral do Estado do Paraná, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) e o Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP) encaminharam, em 15 de dezembro de 2023, uma proposta de Resolução ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o benefício de remição da pena privativa de liberdade por meio do trabalho doméstico seja aplicado em todo o país.

Parabéns às duas autoras da iniciativa, com destaque especial para a Nilva! A UTFPR-PB celebra sua dedicação e inovação na área de Execução Penal e seu impacto positivo na justiça brasileira.