AMPLIAÇÃO

A Câmara dos Vereadores de Ponta Grossa aprovou, na sessão ordinária de quarta-feira (22), o Projeto de Lei 089/2019, do Poder Executivo, cuja finalidade é promover adequações formais junto às leis que autorizam a doação de área para o câmpus Ponta Grossa da UTFPR. 

As adequações apresentam alterações nas leis 7946/2004, 10270/2010 e 12367/2015, para que a Prefeitura de Ponta Grossa possa fazer a efetiva doação da área. Segundo o projeto há a necessidade de atualização de titularidade, em razão da transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) em Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Além disso, também há necessidade de atualização das delimitações das áreas já autorizadas pelo legislativo, a fim de viabilizar o registro e averbação por parte da UTFPR junto aos demais órgãos reguladores.

O projeto, aprovado sem maiores discussões, ainda precisa passa por segunda votação na Câmara, para então Seguir para o Poder Executivo, que deve sancionar o texto.