Aposentadoria voluntária por idade
Requerimento
DESCRIÇÃO
O servidor pode requerer aposentadoria por idade, proporcional ao tempo de contribuição, desde que atenda aos seguintes requisitos:
| homem | mulher | |
|---|---|---|
| Tempo no serviço público |
3650 dias no mínimo (10 anos) |
3650 dias no mínimo (10 anos) |
| Tempo no cargo | 1825 dias (5 anos) | 1825 dias (5 anos) |
| Idade mínima | 65 anos | 60 anos |
Outras informações
CÁLCULO: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994, limitando-se ao teto da remuneração do servidor no cargo efetivo. Proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
REAJUSTE DO BENEFÍCIO: Será dado na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
TETO DO BENEFÍCIO:
| Ingresso no serviço público |
|
- Veja mais em Previdência Complementar