Ingresso no Serviço Público até 03/02/2013
EC41/2003, art. 40, §1°, III, a
| HOMEM | MULHER | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| PROFESSORES EBTT | DEMAIS SERVIDORES | PROFESSORES EBTT | DEMAIS SERVIDORES | ||
| Tempo de contribuição | 10950 dias (30 anos) | 12775 dias (35 anos) | Tempo de contribuição | 9125 dias (25 anos) | 10950 dias (30 anos) |
| Tempo na carreira | 3650 dias (10 anos) | 3650 dias (10 anos) | Tempo na carreira | 3650 dias (10 anos) | 3650 dias (10 anos) |
| Tempo no cargo | 1825 dias (5 anos) | 1825 dias (5 anos) | Tempo no cargo | 1825 dias (5 anos) | 1825 dias (5 anos) |
| Idade mínima | 55 anos | 60 anos | Idade mínima | 50 anos | 55 anos |
Outras informações
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994.
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CF, ou seja, somente para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.