Aposentadoria Voluntária por tempo de contribuição
Requerimento
Descrição
As regras para aposentadoria no serviço público passaram por diversas modificações desde a primeira redação da Constituição Federal de 1988. Por conseguinte, surgiram normas de transição para pessoas que ingressaram no serviço público antes das modificações legislativas. Desta forma, para saber em qual regra o servidor está enquadrado, deve-se atentar à sua data de ingresso no serviço público. É possível optar pelas regras criadas posteriormente.
Ingresso no Serviço Público
Ações