Ingresso no Serviço Público até 31/12/2003
EC41/2003, art. 6°
| HOMEM | MULHER | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| PROFESSORES EBTT | DEMAIS SERVIDORES | PROFESSORES EBTT | DEMAIS SERVIDORES | |||
| Tempo de contribuição | 10950 dias (30 anos) | 12775 dias (35 anos) | Tempo de contribuição | 9125 dias (25 anos) | 10950 dias (30 anos) | |
| Tempo no serviço público | 7300 dias (20 anos) | 7300 dias (20 anos) | Tempo no serviço público | 7300 dias (20 anos) | 7300 dias (20 anos) | |
| Tempo na carreira | 3650 dias (10 anos) | 3650 dias (10 anos) | Tempo na carreira | 3650 dias (10 anos) | 3650 dias (10 anos) | |
| Tempo no cargo | 1825 dias (5 anos) | 1825 dias (5 anos) | Tempo no cargo | 1825 dias (5 anos) | 1825 dias (5 anos) | |
| Idade mínima | 55 anos | 60 anos | Idade mínima | 50 anos | 55 anos | |
Outras Informações
Cálculo: Última remuneração no cargo efetivo
Teto do Benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo
Reajuste do benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos
(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CF, ou seja, somente para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.Ações