Eliminação de documentos está suspensa por decisão judicial

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) encaminhou nesta quinta-feira (10) o Ofício Circular nº 01/2022 Reitoria/CPAD comunicando gestores da Reitoria e dos campi sobre a decisão judicial que suspendeu eliminações de documentos públicos realizadas com base nos procedimentos do Decreto nº 10.148/2019.

Além disso, a comissão informou que todo documento produzido e recebido no âmbito da UTFPR só poderá ser eliminado mediante processo de avaliação conduzido pela CPAD. Em casos de eliminação sem autorização, os responsáveis poderão responder judicialmente se houver prejuízo alheio.

O comunicado da CPAD deverá ser encaminhado a todos os setores da Universidade para amplo conhecimento dos servidores. Para auxiliar as áreas sobre a gestão documental, a comissão está elaborando um material orientativo.

Mais informações sobre a CPAD estão disponíveis na página da comissão.